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quinta-feira, julho 27, 2006

Lei e Justiça

Por Carlos José Marques, Diretor Editorial
(do editorial da Isto é/1918 de 26.07.06)

Cresce por esses dias no País o tamanho do fosso entre o que é legal e o que é justo. É justo o criminoso que atende pelo codinome “Champinha” barbarizar e matar um casal de jovens e depois de três anos detido ser liberado? Justo não é, mas é legal, dado que, à época do crime, “Champinha” tinha 16 anos, era, portanto, menor e após o período de passagem na Febem poderá ser solto nos próximos meses. Está na letra da lei e essa deve ser cumprida. Mas cabe a indagação: estaria a lei atendendo ao objetivo maior de fazer justiça? A resposta a essa dúvida pode ser buscada no entendimento do que a sociedade aponta como imoral. Se é imoral, não é justo. Pode até ser legal, mas quebrou valores coletivos de justiça. Na população brasileira vem sendo despertado nos últimos tempos o mais legítimo sentimento contra a impunidade latente. Casos como o de “Champinha” ou, para ficar nos exemplos notórios, do réu confesso Pimenta Neves, que executou a namorada, foi condenado e saiu solto do tribunal, constituem afrontas à moral coletiva. Se a moral é ferida, cabe uma mudança de regras para restabelecê-la, dado que é ela o pilar a reger o comportamento de toda uma sociedade. O Judiciário, naturalmente, tem como papel executar a lei. Ele não a cria, apenas cumpre. Restaria ao Legislativo, que anda com a moral baixa e em baixa, rever essas mesmas leis, respondendo ao clamor geral da Nação. Afinal, se as penas estão aquém do sentimento de justiça, está mais do que na hora de revê-las.
Creio que não precisaria falar mais nada, mas vou acrescentar só uma pequena coisa. Para que tudo isso ocorra e não fique apenas na mídia ou no discurso repetitivo e óbvio dos senhores candidatos (que irão explorar e muito o assunto segurança nessa campanha) é necessário que todos nós passemos a nos importar REALMENTE com o futuro de nosso País e de nossa sociedade, é preciso que cobremos a discussão séria e responsável de uma política de segurança adequada ao que ocorre hoje (e que é fruto de anos e anos relegando a questão a segundos planos), de mudanças significativas na legislação penal e processual penal, que dêem agilidade na finalização de processos, diminua direitos dos presos (e aqui irão reclamar inúmeros grupos de "direitos humanos"), extingua recursos que visam somente protelar a aplicação da justiça, deêm mais condições aos organismos policiais para efetuarem seu trabalho (salários dignos, equipamentos, instalações adequadas e punições duras para os que se envolverem em corrupção e outros crimes), repensar a "menoridade" penal (que ela seja relativa e não absoluta como é hoje), etc. Portanto, está em nossas mãos realizar essa cobrança dos nossos REPRESENTANTES e lembrar a eles que não lhes devemos nada, que o mesmo voto que o elege, pode lhe fazer falta na eleição seguinte e que sua função não é agradar a determinados grupos, mas defender o interesse daqueles que o elegeram.
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