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quarta-feira, fevereiro 14, 2007

Diminuir a maioridade penal é solução...?

A diminuição da maioridade penal é a solução para os problemas de violência que vêm assolando o País nas últimas décadas? – Seria ingênuo demais achar que sim, no entanto a discussão nos meios de comunicação faz achar que essa é a única medida que precisa ser discutida e que na raiz de toda a criminalidade existe a presença de menores, o que seria uma leviandade.

Não. A simples diminuição da maioridade penal para 16 anos não seria a solução do problema, essa passa por investimentos maciços e de longo prazo em melhoria de qualidade de vida e educação, medidas que, no entanto, apresentariam resultados concretos apenas depois de algumas décadas.

A diminuição da maioridade penal persegue outro objetivo: Justiça. Simples assim. Ela determina apenas que jovens sejam legalmente responsáveis por seus atos e respondam por eles de uma forma justa, não é mais possível nos esquivar da realidade com base numa falsa assertiva de que menores de 18 anos não são plenamente capazes de entender seus atos, eles entendem sim e seguem tal caminho de violência de forma voluntária. E isso é uma verdade.
Negar que o jovem de 16 anos possui capacidade mental suficiente para entender as conseqüências de seus atos é o mesmo que negar a evolução da humanidade, a quantidade e o acesso à informação dos jovens de hoje é muito superior as do adulto de 10 anos atrás; alguns, claro, vão argumentar que informação não significa necessariamente maturidade, concordo, mas isso não justifica que alguns, ainda que sejam uma minoria, se prevaleçam da legislação protecionista para cometerem seus crimes e saírem depois de poucos anos como se nada tivesse ocorrido e, vale lembrar, sem que nenhum registro permaneça em seus antecedentes. Proteção à infância sim, impunidade NUNCA!

Creio que a solução seria adotar uma maioridade relativa aos maiores de 16 anos, se eles se envolvessem em crimes violentos, seriam julgados primeiro para determinar sua capacidade de entender o que fizeram e só depois seriam julgados por seus crimes e os registros deveriam ficar guardados para o caso de cometerem novos crimes após o tempo de internamento ou prisão e não serem descartados, como se nunca houvessem existido.

O que não podemos é deixar de lado, mais uma vez, a discussão sobre essa e outras questões relativas à segurança pública no país, desculpe Exmª Drª Ellen Gracie, mas esse é o momento certo para discutir a questão e fazer as mudanças, não dá mais pra adiar como fizemos após os ataques em São Paulo, como fizemos após os ônibus queimados com pessoas em seu interior no Rio, sob a alegação de que “não podemos nos deixar levar pela emoção...” e enquanto isso pessoas morrem nas ruas.

Claro que o emocional tem que fazer parte da equação é assim em todas as decisões que tomamos senhora juíza, isso se chama vida e é o que não vem sido levado em consideração quando deixamos de tomar uma medida pela justiça em nome de uma pseudo proteção para a juventude, ou melhor, para uma pequena parcela da juventude que prefere agir contra a lei por saber estar protegido. É só observar a quantidade de menores envolvidos antes da promulgação do ECA (até o nome é uma porcaria) e logo depois dele e como esse número vem aumentando a cada dia.

Não. A diminuição da maioridade penal não é a solução, mas é um passo dado na direção dela, um passo que precisa ser seguido por outros; educação de qualidade, valorização dos professores, melhoria da qualidade de vida, ampliação da discussão do combate e prevenção contra as drogas, profissionalização dos serviços de polícia, capacitação desses profissionais, investimentos em presídios mais rígidos (o que não quer dizer desumanos), reforma do código penal e da lei de execuções penais, aplicação de penas mais pesadas para crimes contra funcionários públicos, criação de juizados distritais, integração dos serviços policiais, etc. Como se vê, a discussão é complexa e não pode esperar que os ânimos se acalmem ou apenas perderemos outra oportunidade de fazer alguma mais que discursos vazios.
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