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sexta-feira, abril 27, 2007

Coisas de Brasil: diminuição da maioridade penal aprovada na CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, agora a medida deverá seguir para aprovação do plenário através de votação em dois turnos.
A previsão é de que somente o menor envolvido em crimes hediondos possa ser julgado, mesmo assim, após passar por uma avaliação psicológica que irá determinar seu grau de entendimento da ações que cometeu; a punição seria cumprida em estabelecimento diferenciado dos presídios normais e, espero, dos locais de acolhimento dos demais menores (o que significará mais gastos com a construção de tais locais), já que deixarem-nos juntos seria reeditar o que acontece nos presídios comuns, onde o preso perigoso está ensinando e cooptando o condenado chinfrim para os crimes mais pesados.
Falando nisso, apresentaram também um projeto que prevê a separação dos presos por periculosidade (sic), de acordo com o crime que tenham cometido. É, os senadores parece que só agora descobriram que isso acontece nas nossas cadeias. Vale lembrar que a atual legislação já prevê essa separação, ela apenas não funciona.
Outro projeto que já causa debates acalorados dos "defensores dos direitos humanos" (só dos marginais, claro) é a utilização de pulseiras eletrônicas, que monitorariam os presos que estivessem aguardando processo em liberdade, a medida que serviria para impedir a fuga dos réus e monitorar a sua atividade fora dos presídios, além de ajudar a reduzir a superlotação nos estabelecimentos penais, vem sendo criticada, acusada de ser discriminatória e um impedimento a ressocialização do indivíduo. Tenha dó.
Enquanto isso o povo honesto e trabalhador do País tem que se trancar em casa, blindar seus veículos e rezar para que tragédias como as inúmeras que vêem ocorrendo nos últimos anos, não os eleve a posição de reportagem do jornal das oito. Haja Paciência.
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