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segunda-feira, setembro 29, 2014

Maioridade Penal irrestrita é irresponsabilidade



Reportagem exibida recentemente no programa Bom Dia Brasil da rede Globo de televisão, denunciava que nos últimos cinco anos o número de menores envolvidos com o crime no Rio de Janeiro triplicou, essencialmente em relação à participação no tráfico de drogas. Informa ainda a reportagem, que a maioria desses jovens possui baixa escolaridade e quase nenhuma perspectiva de uma vida de qualidade nos lugares onde moram. Muitos são submetidos a medidas sócio educativas nas casas de acolhimento, mas a falta de estrutura delas e as condições adversas encontradas quando saem (mesmo quando estudam e aprendem uma profissão durante o internamento), acabam levando o jovem de volta ao mundo do crime.



Não é mais surpresa que esses jovens sejam cooptados por criminosos e que muitas vezes acabem ascendendo dentro do crime e chegando a gerenciar pontos de tráfico ou mesmo comandar quadrilhas; os delitos cometidos vão desde a venda de drogas, passando por roubo, sequestros e até assassinatos. Recentemente em Porto Seguro na Bahia, uma criança de apenas 12 anos e acusada de seis assassinatos e mais 17 tentativas, foi apreendida pela polícia, causando grande comoção na sociedade local, mostrando que esse tipo de envolvimento não se restringe à capital carioca.

Tal cooptação se dá por um motivo simples: a certeza da impunidade daquele que irá cometer o crime ou, no caso específico, a infração penal. Para o chefe de quadrilha é fácil e útil recrutar menores que nada tem a perder, quase não têm medo, são destemidos, muitas vezes conhecidos pela violência exagerada e, mesmo sendo flagrados, serão rapidamente liberados, sem processo, sem necessidade de advogados, sem “sujar a ficha”; além de que, se pegos, muito pouca chance terão de levar até ao verdadeiro líder. Enfim, a lista de vantagens é enorme.

A falta de investimentos pesados em educação de base, a dificuldade para se chegar ao primeiro emprego, a praticamente inexistente qualidade de vida, os constantes apelos ao consumo, que nos instiga a ter o celular da moda, o videogame mais poderoso, a roupa que vemos na novela, a TV de LED 3D, etc. Faz parecer aos jovens que no crime eles ganharão tudo isso de forma rápida e fácil. Lembro que vivemos tempos de culto ao prazer desenfreado, o prazer pelo prazer; devemos viver o mais absurda e permissivamente possível, de maneira rápida e radical.



No documentário “Falcão, meninos do tráfico” do rapper MV Bill e Celso Athaíde (2006), uma das coisas que nos chama a atenção é perceber que o ingresso no mundo do crime, dá a esses jovens status de celebridade dentro das comunidades onde vivem. A chamada ostentação, a força bruta e a violência fazem desses meninos estrelas com direito a fãs e admiradoras, as armas que portam lhes dá uma aura de poder, de masculinidade e impõe medo aos moradores; transferindo a eles um poder social que é quase impossível de ser superado por atividades normais e honestas.

Nesse cenário, a impunidade penal aqueles menores de 18 anos se torna uma arma que nas mãos criminosas e que, a meu ver, em nada protege a imensa maioria de jovens brasileiros que não roubam, matam ou traficam. Tal impossibilidade punitiva só transforma crianças cada vez mais jovens e adolescentes em buchas de canhão do tráfico de drogas, só os faz buscar mais cedo à ascensão no mundo da violência. Claro que a redução da maioridade penal sozinha não iria acabar com a violência, assim como punir adultos também não tem surtido esse efeito; porém a possibilidade de punição poderia diminuir o interesse no uso de menores como mão de obra do crime.


Essa punibilidade, claro, deveria ser diferenciada em relação a criminosos adultos, com penas também diferenciadas e cumprimento em estabelecimentos especiais. Sei que alguns vão dizer que se melhorarmos a estrutura do que está aí, da tal rede de proteção, essa realidade se alteraria, eu digo que a melhoria é sim imprescindível, precisamos reformar nossa execução penal, com disciplina e ressocialização de verdade, precisamos de estabelecimentos penais mais seguros e com rotinas de trabalho, convivência e estudo rígidas; bem como estabelecimentos de acolhimento a menores mais estruturados e eficientes. Mas apenas isso não bastará se a discussão franca sobre a redução da punibilidade penal não for levada a toda sociedade e repensada de modo a ser justa.



O discurso não é se o menor de 18 anos deve ou não ser punido pela prática de crimes, mas sim como deve ser punido de forma coerente, imparcial, de acordo com o crime cometido, de acordo com a história pessoal do menor e como forma de proteção de outros jovens e da própria sociedade. Não há como explicar que um jovem cometa assassinatos de forma brutal e repetidas vezes e depois seja apenas internado numa instituição por no máximo 03 anos, após os quais sairá livre, sem antecedentes e na maioria das vezes pronto a voltar à criminalidade. Defender essa maioridade penal da forma que está estabelecida hoje é uma distorção do conceito de igualdade, uma injustiça e uma irresponsabilidade.

Sempre defendi que a maioridade penal deva ser relativa e não absoluta. Não dá pra ver crimes, muitas vezes hediondos, sendo cometidos por menores que acabam se livrando de qualquer punição. Também sempre defendi que a educação é o principal instrumento de libertação da sociedade e que é preciso investir e muito na ressocialização tanto de infratores quanto de criminosos, bem como há a necessidade de acompanhar os presos libertos, inclusive dando-lhe suporte após o cumprimento de suas penas. O que não dá pra defender é esse sistema que deveria proteger crianças e adolescentes dando-lhes cidadania, mas restringe essa proteção à ação não punitiva, que só faz aumentar o número de jovens vítimas da criminalidade.
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