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sexta-feira, agosto 29, 2008

Laicidade e Legalidade


(Por Kiko Moreira)


Nosso País é um estado laico. Ao menos é o que diz a Constituição, o que significa dizer que as decisões tomadas por nossos “representantes” devem pautar-se na vontade majoritária do povo, buscando atender ao bem estar da maioria e garantindo a todos o respeito por seus direitos e a cobrança de seus deveres. Sem que ocorra interferência de cunho religioso, pautando-se as decisões na lógica científica e moral.

Vale lembrar que religião é algo extremamente pessoal, possuindo uma lógica própria, baseada em uma crença (convicção) que não encontra suporte racional fora de seus dogmas imutáveis, vale lembrar ainda, que existem várias religiões, com suas diversas crenças e rituais, com seus diversos sensos morais e éticas intelectuais distintas, bem como filosofias que, divergindo da razão, baseiam-se no improvável para tornarem-se críveis.

Assim, seria impossível ao Estado legislar tomando por base uma lógica racional que só é válida sob os auspícios da fé e que, mesmo no interior de um credo comum, pode divergir sensivelmente de igreja para igreja.

Tudo isso é só para dizer da descabida intervenção religiosa, através de lobbys, representações políticas, processos, etc. Que as igrejas vêm realizando para bloquear alguns aspectos do progresso científico ou aquisições de direito por determinada parcela da população; foi assim com a pesquisa embrionária, tem sido assim, agora com a questão dos fetos anencéfalos (a anencefalia - é uma má formação do feto que ocorre ainda no primeiro mês de gestação, deixando o feto sem a maior parte do cérebro, embora seus outros órgãos permanecam e se desenvolvam normalmente. A anacefalia não tem cura e o bebê morrerá poucas horas ou dias após o nascimento, salvo raras e dolorosas exceções).

Não cabe a igreja discutir no campo da lei, tentando barrar projetos desse tipo, e olhe que não vou cair na armadilha de defesa da vida, o motivo é simplesmente o respeito aquilo que determina a Constituição. A igreja não pode tentar impor sua filosofia indiscriminadamente a toda população, não é esse o seu papel, ainda que estatisticamente ela possua a maioria da população entre seus seguidores, e digo estatisticamente, pois sabemos que isso não se traduz em seguidores convictos, ou de “qualidade” como teria dito certo líder religioso.

Se a igreja é contrária a essa ou aquela posição moral ou ética, que ela proíba ou aconselhe seus seguidores a não seguirem por aquele caminho e deixe os que pesam diferente ao menos terem a chance de poder agir diferente.

Querer proibir a uma mãe o direito de abortar um filho que nascerá sem a menor chance de sobrevivência, fazendo-a sofrer por nove meses sabendo que este filho, cuja chance de sobrevivência é nula, estará morto ao final da gestação (ainda que existam alguns raros casos em que a sobrevida é um pouco mais longa), é transformar o ato de geração da vida numa tortura digna do período das trevas na idade média.

O Supremo Tribunal Federal irá, a maneira como fez com a pesquisa embrionária de células-tronco, analisar e decidir sobre a licitude da prática do aborto nos casos de anencefalia – hoje a prática é permitida quando a gravidez é resultante de estupro ou quando há risco de morte para a mãe – tal análise ensejará um debate não apenas jurídico e técnico, mas irá além inclusive da questão ética e moral, devendo considerar aspectos culturais e psicológicos, tudo isso muito válido e necessário. A única vertente que não deve (ou deveria) influenciar a decisão dos senhores Juízes, é a religiosa.

Não digo isso por ser contra essa ou aquela religião, ou por ser ateu (o que, aliás, não sou), mas pelo fator pessoal da religião que não pode reger ditames para a vida de toda uma população, pois tal população não pode ser obrigada a seguir os dogmas desse ou daquele credo religioso, podendo inclusive, boa parcela do povo, divergir frontalmente dos valores ali praticados.

Se uma determinada confissão religiosa é contra essa ou aquela pretensão de direito, que se preocupe em catequizar seu rebanho para que não o adote, mas afaste-se do caminho legal, deixando as decisões dessa natureza seguirem o escopo da razão e não tentando obrigar a todos o comportamento ético-moral de seus dogmas.


Para saber mais:


Religião= Milagre - Note que o caso aqui é diferente da anencefalia.... ABORTO NÃO -


Técnico = ABORTO E ANENCEFALIA - Direito de escolha -


Mais opinião= Aborto de fetos anencéfalos -

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